Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Número: 3
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 15/02/2019 às 15:17 hrs