- Número: 43
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 043/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
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Decreto nº 42, de 3 de abril de 2023
- Número: 42
- Ano: 2023
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Decreto nº 41, de 28 de março de 2023
- Número: 41
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DECRETO Nº 040/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 40
- Ano: 2023
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Decreto nº 39, de 24 de março de 2023
- Número: 39
- Ano: 2023
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Decreto nº 38, de 24 de março de 2023
- Número: 38
- Ano: 2023
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Decreto nº 37, de 24 de março de 2023
- Número: 37
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 036/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 36
- Ano: 2023
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Decreto nº 35, de 21 de março de 2023
- Número: 35
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 034/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 34
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 033/2023, DE 02 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 33
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 032/2023, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2023.
- Número: 32
- Ano: 2023
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Decreto nº 31, de 20 de fevereiro de 2023
- Número: 31
- Ano: 2023
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Decreto nº 30, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 30
- Ano: 2023
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Decreto nº 29, de 14 de fevereiro de 2023
- Número: 29
- Ano: 2023
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