Número: 42

Ano: 2023

Tipo: Decreto

Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Santo Cristo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.