Decreto nº 10, de 5 de fevereiro de 2024
Número: 10
Ano: 2024
Tipo: Decreto
Dispõe sobre a dispensabilidade de análise jurídica individualizada pela Assessoria Jurídica do Município em processos de dispensa de licitação em razão do baixo valor (art. 75, I e II da Lei Federal nº 14.133/21).
- Data da Publicação: 05/02/2024