Município de Santo Cristo - RS

Fundamento Legal:

Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011, que prevê a divulgação, nos sítios das entidades e dos órgãos públicos, de informações de interesse coletivo ou geral. Entende-se que nesses dados estão compreendidos os relacionados ao quadro de pessoal, cuja divulgação contribui para a transparência dos recursos humanos colocados à disposição da instituição para que realize suas atividades.