Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências. OBS: Alterações através das leis: nº 3.199/09; 3.220/2009; 3.293/2010; 3.294/2010; 3.295/2010; 3.320/2010; 3.347/2011; 3.444/2012; 3.544/2013; 3.519/2013; 3.585/2013; 3.623/2014; 3.626/2014; 3.632/2014; 3.638/2014; 3.821/2016; Número de cargos alterado pela lei nº 3.720/2015.