Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores do Município de Santo Cristo e dá outras providências. OBS: Alterações através das leis: 3.451/2012; 3.529/2013; 3.534/2013; 3.539/2013; 3.540/2013; 3.547/2013; 3.563/2013; 3.564/2013; 3.627/2014; 3.625/2014;