Cria um cargo em comissão de supervisor de Departamento de Obras e DMER, e extingue 02 cargos em comissão de Chefe de Unidade de Abastecimento de água potável e saneamento. OBS: Revogada pela Lei nº 3.062, de 02/01/2008.
Número: 2597
Ano: 2001
Tipo: Lei