Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. OBS: Alterações através das Leis nº 3.438/2011; 3.337/2010; 3.336/2010; 2.749/2003; 2.624/2001.
Número: 1650
Ano: 1991
Tipo: Lei
Número: 1650
Ano: 1991
Tipo: Lei