- Número: 23
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decretos
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial para inclusão de elemento de despesa
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 20
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 19
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 17
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 16
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 15
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 13
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 12
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre novo valor nominal do salário dos profissionais do magistério público municipal
- Número: 11
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Estabelece medidas de contenção de despesas na administração pública, e dá outras providências
- Número: 10
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 9
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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