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DECRETO Nº 323/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 322/2023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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- Ano: 2023
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Decreto nº 321, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 320, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 319, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 318, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 317, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 316, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 315, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 314, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 313, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 312, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 311, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 310, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 309, de 18 de dezembro de 2023
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- Ano: 2023
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