- Número: 29
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Decretos
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Regulamenta os procedimentos para recolhimento do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 28
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
- Número: 26
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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- Número: 23
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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- Número: 22
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 21
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 20
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre pagamentos e recebimentos, pela administração, exclusivamente por meio eletrônico.
- Número: 19
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 18
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 16
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 15
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 14
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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