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DECRETO Nº 008/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.
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DECRETO Nº 007/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 7
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 006/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 6
- Ano: 2024
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Decreto nº 5, de 16 de janeiro de 2024
- Número: 5
- Ano: 2024
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Decreto nº 4, de 16 de janeiro de 2024
- Número: 4
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 003/2024, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 3
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 002/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 2
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 001/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
- Número: 1
- Ano: 2024
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Decreto nº 374, de 28 de dezembro de 2023
- Número: 374
- Ano: 2023
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Decreto nº 373, de 28 de dezembro de 2023
- Número: 373
- Ano: 2023
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Decreto nº 372, de 28 de dezembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 371, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 370, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 369, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 368, de 28 de dezembro de 2023
- Número: 368
- Ano: 2023
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