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Decreto nº 232, de 18 de dezembro de 2023
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Decreto nº 231, de 18 de dezembro de 2023
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DECRETO Nº 230/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 229/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Decreto nº 228, de 12 de dezembro de 2023
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DECRETO Nº 227/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Decreto nº 226, de 7 de dezembro de 2023
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DECRETO Nº 225/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 224/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 223/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Decreto nº 221, de 3 de dezembro de 2023
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Decreto nº 220, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 219, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 218, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 217, de 28 de novembro de 2023
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