- Número: 161
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui a cobrança de juros de mora e fixa sua incidência
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Altera as leis nº 26, de 5 de outubro de 1956 e 136, de 21 de novembro de 1960
- Número: 159
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Cria o distrito da Sírio
- Número: 158
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 157
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar
- Número: 156
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre um loteamento e uma urbanização
- Número: 155
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma devolução de impostos
- Número: 154
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Tributa as atividades dos vendedores ambulantes de roupas feitas sob medida
- Número: 153
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar dividas ativas e dá outras providências
- Número: 152
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial e reduz dotação orçamentária
- Número: 151
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
- Número: 150
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre cancelamento de dívida ativa e dá outras providências
- Número: 149
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre cancelamento de dívida ativa e dá outras providências
- Número: 148
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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Estabelece o quantum de contribuição pelo fornecimento de luz e força para a vila de Alecrim
- Número: 147
- Ano: 1961
- Tipo: Lei
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