- Número: 3612
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal
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Altera o art. 4º da lei nº 3.189, de 27 de agosto de 2009
- Número: 3610
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Concede reposição anual sobre as gratificações das comissões do Poder Executivo
- Número: 3609
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3607
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3606
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera o art. 4º da Lei 1.548, de 21 de agosto de 1991
- Número: 3605
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Município de Cândido Godói e dá outras providências
- Número: 3604
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para viabilizar inseminação artificial em gado leiteiro
- Número: 3599
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais para Inclusão de Elementos de Despesa Vinculados às Fontes de Recursos 040 - ASPS; 4510 - PAB; 4560 - Incentivo à Saúde Sistema Penitenciário; 4050 - Farmácia Básica Estado; 4770 - Farmácia Básica União.
- Número: 3598
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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