- Número: 818
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar impostos
- Número: 817
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial
- Número: 816
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de subvenções as entidades a seguir relacionadas
- Número: 815
- Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar Impostos
- Número: 814
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar
- Número: 813
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, frações de imóveis rurais
- Número: 811
- Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder descontos nos tributos municipais
- Número: 810
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar impostos
- Número: 809
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Concede isenção de multas e correção monetária
- Número: 807
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a permitir o uso do imóvel que descreve e dá outras providências
- Número: 806
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Extingue o cargo de Tesoureiro, de provimento efetivo e cria uma Função Gratificada de Tesoureiro
- Número: 805
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a fazer uma devolução
- Número: 804
- Ano: 1982
- Tipo: Lei
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