- Número: 3499
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Faz inclusão de ação/produto e alteração da descrição de Programa, Objetivo e Ação, na Lei nº 3.223, de 24/12/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010-2013 e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei 3.492, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.
- Número: 3492
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial.
- Número: 3488
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
- Número: 3485
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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