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DECRETO Nº 224/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
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DECRETO Nº 223/2023, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Decreto nº 221, de 3 de dezembro de 2023
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Decreto nº 220, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 219, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 218, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 217, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 216, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 215, de 28 de novembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 214, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 213, de 28 de novembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 212, de 28 de novembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 211, de 28 de novembro de 2023
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Decreto nº 210, de 28 de novembro de 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 209, de 28 de novembro de 2023
- Número: 209
- Ano: 2023
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