Estabelece valores de taxas de serviços públicos para o exercício 2019, fixa valores para a tabela do Anexo V – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, constante na Lei nº 1.650, de 20 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Número: 4102
Ano: 2018
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/02/2019 às 15:38 hrs