Altera o ANEXO I da Lei Municipal nº 3.689/2014, de 30 de dezembro de 2014, que introduz a tabela de taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia – Licenciamento Ambiental.
Número: 4100
Ano: 2018
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 15/02/2019 às 15:36 hrs