- Número: 4005
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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ALTERA A LEI Nº 3976 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
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COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA
- Número: 4004
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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PROGRAMA RUA MINHA E TUA
- Número: 4003
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
- Número: 4002
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA PAULO FREIRE A SETREM
- Número: 4001
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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NOMEIA DIRETOR DA EDUCAÇÃO E TRANSPORTE
- Número: 583
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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EXONERA DIRETOR DE ESTRADAS E RODAGEM
- Número: 582
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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NOMEIA DIRETOR DE DESPORTO
- Número: 581
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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EXONERA CHEFE DI NÚCLEO DE DESPORTO
- Número: 580
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA
- Número: 578
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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CONCEDE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
- Número: 577
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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CANCELA CONVOCAÇÃO
- Número: 576
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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ATO CONCESSOR DE PENSÃO
- Número: 575
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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DETERMINA EXCLUSÃO DE SERVIDOR INATIVO
- Número: 574
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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CANCELA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
- Número: 573
- Ano: 2018
- Tipo: Portaria
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