- Número: 198
- Ano: 2019
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Leis e Decretos
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Concede prêmio por assiduidade
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Concede prêmio por assiduidade
- Número: 197
- Ano: 2019
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Concede triênios
- Número: 196
- Ano: 2019
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Concede o 3°triênio
- Número: 195
- Ano: 2019
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Concede salário maternidade
- Número: 194
- Ano: 2019
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Concede auxílio doença
- Número: 193
- Ano: 2019
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Cancela quebra de caixa
- Número: 192
- Ano: 2019
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Cancela convocação
- Número: 191
- Ano: 2019
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Concede convocações
- Número: 190
- Ano: 2019
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Prorroga auxílio doença
- Número: 189
- Ano: 2019
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Concede abono permanência
- Número: 187
- Ano: 2019
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Concede averbação de tempo de serviço
- Número: 186
- Ano: 2019
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Nomeia comissão de avaliação de kit livros
- Número: 185
- Ano: 2019
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Determina enquadramento de nível 2 do magistério
- Número: 184
- Ano: 2019
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Nomeia banca examinadora de processos de infrações ambientais
- Número: 183
- Ano: 2019
- Tipo: Portaria
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