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- Ano: 2023
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Leis e Decretos
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DECRETO Nº 155, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO Nº 154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO Nº 153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO Nº 152, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO Nº 151, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO Nº 150, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO Nº 149, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
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DECRETO Nº 145, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
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- Ano: 2023
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Decreto nº 144, de 29 de setembro de 2023
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Decreto nº 143, de 29 de setembro de 2023
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Decreto nº 142, de 29 de setembro de 2023
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Decreto nº 141, de 29 de setembro de 2023
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Decreto nº 140, de 28 de setembro de 2023
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DECRETO Nº 139, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
- Número: 139
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- Número: 138
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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