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Portaria nº 472, de 31 de julho de 2023
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Portaria nº 455, de 24 de julho de 2023
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Portaria nº 445, de 21 de julho de 2023
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Portaria nº 405, de 11 de julho de 2023
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Decreto nº 374, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 373, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 372, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 371, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 370, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 369, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 368, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 367, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 366, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 365, de 28 de dezembro de 2023
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Decreto nº 364, de 28 de dezembro de 2023
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