- Número: 700
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá denominação a ruas
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Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 471, de 06 de julho de 1973
- Número: 699
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano ao Estado do Rio Grande do Sul
- Número: 697
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão de água
- Número: 696
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar uma fração de lote rural à Rádio Regional Ltda
- Número: 695
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação uma fração de um imóvel rural
- Número: 694
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma fração de um imóvel rural
- Número: 692
- Ano: 1980
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar um imóvel urbano à Campanha Estadual de Energia Elétrica - CEEE
- Número: 691
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber um imóvel urbano
- Número: 690
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 424, de 10 de abril de 1972
- Número: 689
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 378, de 05 de abril de 1971
- Número: 688
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da Lei nº 360, de 11 de agosto de 1970
- Número: 687
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, frações de lotes urbanos
- Número: 686
- Ano: 1979
- Tipo: Lei
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