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Decreto nº 142, de 26 de setembro de 2022
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DECRETO Nº 140/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 139, de 19 de setembro de 2022
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Decreto nº 138, de 15 de setembro de 2022
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DECRETO Nº 137/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
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Decreto nº 136, de 12 de setembro de 2022
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DECRETO Nº 135/2022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 134/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
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DECRETO Nº 133/2022, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
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Decreto nº 132/2022, de 23 de agosto de 2022
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Decreto nº 131/2022, de 23 de agosto de 2022
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Decreto nº 130/2022, de 23 de agosto de 2022
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DECRETO Nº 129/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
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Decreto nº 128/2022, de 19 de agosto de 2022
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Decreto nº 127, de 18 de agosto de 2022
- Número: 127
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