- Número: 125
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Atualiza valor de multa prevista no artigo 21 da Lei Municipal nº 4.179, de 14 de agosto de 2019.
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Atualiza o valor da multa prevista no artigo 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.
- Número: 123
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 119
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 118
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Aprova o projeto de desmembramento e urbanização de uma fração da chácara nº 9, de propriedade de Nelsa Teresinha Fuhr Kronbauer, Wilmar Kronbauer, Dirce Maristela Fuhr, Edenir Fuhr, Eloi Fuhr, Iara Marieta Braun Fuhr, José Mauro Fuhr, Tânia Regina Mattozo Fuhr, Neri Nicolau Fuhr e Vânia Beatriz Bender Fuhr.
- Número: 117
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 116
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre o expediente interno do setor de tesouraria e do setor tributário da Prefeitura nos dias que especifica.
- Número: 115
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 114
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 113
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 112
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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