- Número: 1604
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1603
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1602
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1600
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1599
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1598
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1597
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1596
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1595
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1594
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1593
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1590
- Ano: 1991
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1589
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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