- Número: 1640
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1639
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1638
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa se pagamento de débito
- Número: 1637
- Ano: 1991
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Autoriza custeio de despesas
- Número: 1636
- Ano: 1991
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 1635
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1634
- Ano: 1991
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1633
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa se pagamento de débito
- Número: 1632
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa se pagamento de débito
- Número: 1631
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa se pagamento de débito
- Número: 1630
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa se pagamento de débito
- Número: 1629
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa se pagamento de débito
- Número: 1628
- Ano: 1991
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Autoriza dispensa se pagamento de débito
- Número: 1627
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa se pagamento de débito
- Número: 1626
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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