- Número: 71
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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Portaria nº 71, de 6 de fevereiro de 2023
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Decreto nº 70, de 17 de abril de 2023
- Número: 70
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 69, de 17 de abril de 2023
- Número: 69
- Ano: 2023
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Decreto nº 68, de 17 de abril de 2023
- Número: 68
- Ano: 2023
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Decreto nº 67, de 17 de abril de 2023
- Número: 67
- Ano: 2023
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Decreto nº 66, de 17 de abril de 2023
- Número: 66
- Ano: 2023
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Decreto nº 65, de 17 de abril de 2023
- Número: 65
- Ano: 2023
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Decreto nº 64, de 17 de abril de 2023
- Número: 64
- Ano: 2023
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Decreto nº 63, de 17 de abril de 2023
- Número: 63
- Ano: 2023
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Decreto nº 62, de 17 de abril de 2023
- Número: 62
- Ano: 2023
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Portaria nº 62, de 24 de janeiro de 2023
- Número: 62
- Ano: 2023
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Decreto nº 61, de 17 de abril de 2023
- Número: 61
- Ano: 2023
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Decreto nº 60, de 17 de abril de 2023
- Número: 60
- Ano: 2023
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Decreto nº 59, de 17 de abril de 2023
- Número: 59
- Ano: 2023
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Portaria nº 59, de 23 de janeiro de 2023
- Número: 59
- Ano: 2023
- Tipo: Portaria
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