- Número: 46
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Portaria nº 46, de 17 de janeiro de 2023
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Decreto nº 46, de 13 de abril de 2023
- Número: 46
- Ano: 2023
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Portaria nº 45, de 16 de janeiro de 2023
- Número: 45
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 045/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023
- Número: 45
- Ano: 2023
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Decreto nº 44, de 12 de abril de 2023
- Número: 44
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 043/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
- Número: 43
- Ano: 2023
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Decreto nº 42, de 3 de abril de 2023
- Número: 42
- Ano: 2023
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Decreto nº 41, de 28 de março de 2023
- Número: 41
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 040/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 40
- Ano: 2023
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Decreto nº 39, de 24 de março de 2023
- Número: 39
- Ano: 2023
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Decreto nº 38, de 24 de março de 2023
- Número: 38
- Ano: 2023
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Decreto nº 37, de 24 de março de 2023
- Número: 37
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 036/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 36
- Ano: 2023
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Decreto nº 35, de 21 de março de 2023
- Número: 35
- Ano: 2023
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DECRETO Nº 034/2023, DE 06 DE MARÇO DE 2023.
- Número: 34
- Ano: 2023
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