- Número: 2681
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2679
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Faz inclusão de metas Lei nº 2.614, de 19/12/2001 e Lei nº 2.615, de 19/12/2001
- Número: 2678
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Faz inclusão de metas na lei nº 2.590, de 30/08/2001 e altera meta da mesma lei
- Número: 2677
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza a concessão de auxílio a entidades
- Número: 2676
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2675
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2674
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2673
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a denominação de logradouros em geral, e dá outras providências
- Número: 2671
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.498, de 16 de junho de 2000, e dá outras providências
- Número: 2670
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a autonomia de gestão financeira do Ensino Público Municipal e dá outras providências
- Número: 2669
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o pagamento antecipado nos casos de financiamentos de habitações populares
- Número: 2668
- Ano: 2002
- Tipo: Lei
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