- Número: 2860
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
- Número: 2859
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre o serviço de transporte escolar e dá outras providências
- Número: 2856
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre estágio de estudantes em órgãos da Administração Municipal
- Número: 2855
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Concede isenção de pagamento de tributos municipais
- Número: 2854
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2853
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2852
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza regulamentação de terrenos com dimensões inferiores a 250m²
- Número: 2851
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito suplementar
- Número: 2850
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2849
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Autoriza repasse de incentivo aos agentes comunitários de saúde e autoriza abertura de crédito especial
- Número: 2848
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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Institui turno único no setor de obras da municipal e dá outras providências
- Número: 2847
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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