- Número: 3025
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Concede aumento real aos vencimentos dos servidores da Câmara de Vereadores de Santo Cristo
- Número: 3024
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a extinguir servidão perpétua do uso da água
- Número: 3020
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3017
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3015
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3014
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3013
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal outorgar concessão de uso do bem imóvel do domínio municipal
- Número: 3012
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Altera o inciso II da Lei Municipal nº 2.713, de 15.07.2003
- Número: 3011
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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