- Número: 3498
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2013.
- Número: 3492
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Abre Crédito Especial.
- Número: 3488
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
- Número: 3485
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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