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Decreto nº 154, de 18 de dezembro de 2024
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DECRETO Nº 153/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
- Número: 153
- Ano: 2024
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DECRETO Nº 152/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.
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DECRETO Nº 150/2024, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
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DECRETO Nº 149/2024, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
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Decreto nº 148, de 6 de dezembro de 2024
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Decreto nº 146, de 2 de dezembro de 2024
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Decreto nº 145, de 2 de dezembro de 2024
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Decreto nº 144, de 2 de dezembro de 2024
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Decreto nº 143, de 2 de dezembro de 2024
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Decreto nº 142, de 2 de dezembro de 2024
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Decreto nº 141, de 2 de dezembro de 2024
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Decreto nº 140, de 2 de dezembro de 2024
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Decreto nº 139, de 2 de dezembro de 2024
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Decreto nº 138, de 2 de dezembro de 2024
- Número: 138
- Ano: 2024
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