- Número: 3661
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais para Inclusão de Elementos de Despesa
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015
- Número: 3660
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências
- Número: 3656
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial para Inclusão de Elemento de Despesa
- Número: 3655
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Altera parágrafo único da cláusula terceira do Termo de Convênio nº 006/2014, vinculado à Lei nº 3.602
- Número: 3654
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação de materiais à Sociedade Juventus, da Linha Doze de Maio
- Número: 3650
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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