Atualiza o valor da multa prevista no artigo 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.
Número: 123
Ano: 2021
Tipo: Decreto
Atualiza o valor da multa prevista no artigo 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.
- Data da Publicação: 23/12/2021