Altera os Decretos Municipais nº 41, de 2 de abril de 2020, que reitera a declaração de calamidade pública municipal em razão da epidemia de Covid-19, e nº 32, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do município.