Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 39, de 2/7/2018, para dispor sobre encaminhamento de petição de suspensão das execuções fiscais relativas a imóveis abrangidos pela Regularização Fundiária Urbana – Reurb.
Número: 27
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 05/04/2019 às 14:43 hrs