Regulamenta a Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Número: 26
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 05/04/2019 às 14:41 hrs