Regulamenta a Lei nº 3.688, de 30 de dezembro de 2014, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.
Número: 5
Ano: 2019
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 15/02/2019 às 15:17 hrs
Número: 5
Ano: 2019
Tipo: Decreto