Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais para Inclusão de Elementos de Despesa Vinculados às Fontes de Recursos 040 - ASPS; 4510 - PAB; 4560 - Incentivo à Saúde Sistema Penitenciário; 4050 - Farmácia Básica Estado; 4770 - Farmácia Básica União.