Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa carta de Crédito - Recurso FGTS - na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 dez 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.