Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento e Urbanização de uma área de 9.999,90 m2 dentro de uma área maior de 60.938,95 m2 da fração do Lote Rural nº 59 da Linha Revolta - Colônia Boa Vista - Santo Cristo, RS, matriculado sob nº 8.333, livro 02 do Livro 02 do Ofício Registral de Santo Cristo.