Dispõe sobre a implantação do Programa Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas “Rua, Minha e Tua”, autoriza a firmatura de fomento para sua execução em parceria com a comunidade e dá outras providências.
Número: 3892
Ano: 2017
Tipo: Lei
Número: 3892
Ano: 2017
Tipo: Lei