Autoriza o Poder Executivo a aprovar o Projeto de Loteamento e Urbanização de parte da chácara nº 04, com área total de 79.669,00 m2, desmembrando em 02 lotes urbanos com a área de 1.782,00 m2, situada neste município de Santo Cristo, matriculada no Registro de Imóveis sob nº 13.012.