Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ACISA para instituir o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais, entitulado Compre Mais em Santo Cristo, 16ª. Edição, com o slogan: "Zoom de Prêmios - Dê e peça a sua nota fiscal", estabelecendo os sorteios e a premiação.