Este termo de colaboração, dispensado o chamamento público em face da inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil em razão da natureza singular da parceria, como decorre da disposição do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por objeto a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública municipal, conforme detalhado no anexo plano de trabalho.